Seguindo relatrio do deputado federal Coronel Assis (Unio-MT), a Comisso de Segurana Pblica e Combate ao Crime Organizado da Cmara Federal, aprovou na tarde desta tera-feira (20) o Projeto de Lei nº 240/2025, que assegura a paridade aos pensionistas militares com benefcios concedidos entre 1º de janeiro de 2004 e 13 de novembro de 2019. O projeto de autoria do deputado federal Sargento Portugal (Pode/RJ).
Isso significa que, caso aprovado definitivamente, o projeto vai garantir que os pensionistas de militares, que passaram a receber seus benefcios pela Previdncia Social da Unio, dos Estados e Distrito Federal e dos Municpios no perodo descrito no projeto de lei, vo ter direito a ter os valores de suas penses equiparados aos militares da ativa.
“Esse projeto muito importante para corrigir uma injustia com os pensionistas dos policiais e bombeiros militares. Meu parecer foi pela aprovao, pois dever do Estado honrar todos aqueles que dedicaram suas vidas, e isso inclui, seus familiares ou quem de direito, para proteg-lo e ampar-los com justia e dignidade”, avalia o deputado federal Coronel Assis.
Conforme justificou o autor do projeto, o deputado Sargento Portugal, “os pensionistas alm de terem remunerao mdia relativamente baixa, tambm no so adequadamente atendidos por polticas pblicas de habitao, de sade e de crdito direcionado. Este projeto busca reduzir a desigualdade existente entre os prprios pensionistas, para que possam sobreviver com a mnima dignidade.”
O autor explicou que trechos da Emenda Constitucional nº 41/2003, e Emenda Constitucional nº 47/2005, que foram revogados pelo artigo 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019, impediam a paridade e a integralidade de vencimentos dos pensionistas que tiveram os benefcios concedidos entre 1º/01/2004 at 13/11/2019, para fins de atualizao de benefcio, isto , paridade e integralidade garantem a irredutibilidade de vencimentos.