Demais senadores repercutem posicionamento do senador mato-grossense e voltam a se queixar de interferncia do Judicirio em questes legislativas
A deciso do ministro Flvio Dino, do Supremo Tribunal Federal, permitindo que a Unio desaproprie as terras atingidas por incndios criminosos e desmatamentos ilegais, se houver comprovao de responsabilidade do proprietrio do local na ao contra o meio ambiente, foi classificada pelo senador Jayme Campos (Unio-MT) como ‘absurda’. A interveno do senador, em reunio da Comisso de Infraestrutura, gerou reao de outros senadores, j que a medida promove “grave insegurana jurdica”.
Jayme Campos ressaltou que a deciso do ministro do STF traz defeito de origem, uma vez que “no tem como detectar o que criminoso e o que no criminoso”. Ele enfatizou que nos perodos de maior estiagem, grandes incndios florestais muitas das vezes so causados “em uma simples bituca de cigarro” jogada na beira da estrada. “Eu acho que isso aqui est fora de uma vez de qualquer preceito constitucional” – frisou.
“Como que ele vai aferir, vai conseguir ter uma percia tcnica para saber se foi o proprietrio que mandou, ateou fogo, ou se foi um cidado qualquer, muitas vezes do mal, que passa e joga l?” – observou.
Para Jayme Campos, lutar contra o desmatamento ilegal e os incndios criminosos “ uma causa legtima — e deve ser enfrentada com inteligncia, tecnologia, fiscalizao e responsabilidade, no com generalizaes punitivas que ameaam a base produtiva do pas”.
Presidente da Comisso de Infraestrutura, Marcos Rogrio (PL-RO) endossou as palavras do senador mato-grossense e enfatizou que grande a preocupao do setor produtivo com relao as decises tomadas pelo Supremo Tribunal Federal que relativizam o direito de propriedade. Ele criticou o Supremo por estar “criando um ambiente de maior insegurana jurdica para quem est no campo” e ressaltou que muitas decises anulam o papel do Legislativo: “Quem deve legislar e disciplinar os atos da administrao pblica no pas o Legislativo”.
Lucas Barreto (PSD-AP) tambm foi taxativo: “Essa preocupao do senador Jayme Campos pertinente, principalmente na Amaznia. Temos l milhares de agricultores, de caboclos que fazem queimadas para a sua subsistncia. Ele queima l, s vezes, um hectare e a vai ser criminoso? Ele vai perder a terra que j nem dele – porque l no tem ttulo de nada -, mas o que pode acontecer com ele?” – assinalou.
Jayme Campos ainda destacou que se faz “necessrio combater crimes ambientais com rigor, mas sem violar o devido processo legal e os princpios constitucionais” e defendeu presena do Estado e tratamentos diferenciados para os diversos biomas brasileiros.
“Quem conhece a situao do Pantanal o pantaneiro; no so tcnicos que se fecham aqui em salas com ar-condicionado aqui que vo levar l, com certeza, alguma deciso que possa combater e melhorar, sobretudo, a condio de vida daquela populao, sejam os ribeirinhos, sejam os quilombolas, enfim, seja o proprietrio rural”. E arrematou: “Infelizmente, essa deciso do Fvio Dino foi muito ruim para nossa regio”
