A atuao da Procuradoria Geral do Municpio de Cuiab (PGM Cuiab) resultou em mais uma importante vitria para os cofres pblicos municipais. O Tribunal de Justia de Mato Grosso (TJMT) homologou, no ltimo dia 24 de abril, o novo Plano Anual de Pagamento de Precatrios (PAP) de 2025, apresentado pela Prefeitura de Cuiab, que prev o pagamento de R$ 153,1 milhes em precatrios neste ano.
A deciso tambm determinou a revogao do sequestro de valores anteriormente decretado no montante de R$ 28,9 milhes e autorizou a excluso do Municpio do cadastro de inadimplncia do sistema Transferegov.
“Alm de evitar o bloqueio de verbas e o impedimento de repasses constitucionais, a vitria reafirma o comprometimento do Prefeito Ablio Brunini, da PGM Cuiab e da Secretaria de Economia com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a defesa do interesse pblico. A Procuradoria seguir acompanhando de perto a execuo do plano, em colaborao com a Central de Precatrios do Tribunal, contribuindo para que os pagamentos sejam efetuados conforme os parmetros definidos, sem prejuzo aos direitos dos credores nem administrao municipal”, aponta o procurador-geral do Municpio, Luiz Antnio Arajo Jnior.
Os valores no plano de pagamento homologado pelo TJMT esto previstos para ocorrer integralmente at dezembro deste ano. A medida assegura a continuidade dos repasses dentro do Regime Especial de pagamento de precatrios, conforme estabelece a Constituio Federal e a Resoluo nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justia (CNJ).
Com base no percentual de 4,2215% da Receita Corrente Lquida (RCL), o plano foi considerado adequado pelo Tribunal, que reconheceu o esforo do Municpio para manter a regularidade de seus compromissos judiciais. A PGM Cuiab demonstrou que, embora os repasses at junho sejam menores, o cronograma prev valores compensatrios mais altos entre julho e dezembro.
O presidente do TJMT, desembargador Jos Zuquim Nogueira, destacou na deciso que o valor ser monitorado ms a ms pelo Departamento de Acompanhamento de Precatrios (DAP). Caso haja diferena a maior ao final do exerccio, caber ao Municpio complement-la.
A atuao estratgica da PGM Cuiab tambm suspendeu todas as medidas de constrio anteriormente impostas, inclusive no sistema SISBAJUD, evitando impactos negativos nos servios pblicos essenciais e garantindo maior segurana jurdica gesto fiscal.