A Federao da Agricultura e Pecuria de Mato Grosso (Famato) informa que o Governo do Estado prorrogou o prazo de adeso ao Terceiro Programa Extraordinrio de Recuperao de Crditos Tributrios – REFIS Extraordinrio III. A medida, publicada por meio do Decreto nº 1.493, de 18 de junho de 2025, estende o prazo at o dia 31 de julho de 2025, oferecendo uma nova oportunidade para que os produtores rurais e demais contribuintes regularizem seus dbitos com o Estado em condies facilitadas.
O programa contempla crditos tributrios de ICM, ICMS, ITCD e IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido at 30 de junho de 2024. A adeso vale para crditos constitudos ou no, inscritos ou no em Dvida Ativa, alm daqueles que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, ativos ou rescindidos, e at mesmo os que estejam em discusso administrativa ou judicial. No caso do IPVA, a medida abrange apenas os dbitos sob a gesto da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT).
As condies de pagamento e os descontos continuam sendo os mesmos definidos no Decreto nº 1.369, de 14 de maro de 2025. Os contribuintes podero parcelar os dbitos em at 60 vezes, com descontos que variam de 10% a 40% sobre juros e multas.
Outro ponto importante que, para pagamentos vista de dbitos de ICM, ICMS e IPVA, com fatos geradores ocorridos at 31 de dezembro de 2018, ser possvel obter reduo total (100%) do valor das multas e 40% de desconto nos juros.
A Famato orienta os produtores rurais representados pela entidade em todo o estado a aproveitarem essa nova chance para regularizar suas pendncias fiscais com segurana jurdica, tranquilidade e economia.
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