Relatrio final das investigaes levou denncia de envolvidos e novas medidas cautelares
A Polcia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia de Crimes Fazendrios (Defaz), em conjunto com o Ministrio Pblico Estadual, atravs das 14ª e 18ª Promotorias de Justia, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), deflagraram, nesta sexta-feira (16.5), a terceira e ltima fase da Operao Barril Vazio, com alvo na empresa NEOVG/EGCEL, formuladora de combustveis no Estado.
Nesta fase dado cumprimento a medidas cautelares de compartilhamento de provas, alm de outras j em execuo, para a desarticulao completa do esquema que, possui um potencial lesivo ao errio mato-grossense superior a R$ 500 milhes por ano.
O relatrio final da operao, que embasou o inqurito policial, detalhou a atuao de um grupo criminoso voltada para a prtica de crimes de falsidade ideolgica, falsificao de documento pblico e crimes contra a ordem tributria, resultando em prejuzos significativos aos cofres pblicos.
Com o encerramento das investigaes policiais, a operao entrou em sua terceira fase, marcada pelos desdobramentos judiciais.
O Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso, por meio da 18ª Promotoria de Justia Criminal com base nas robustas provas colhidas, ofereceu denncia contra os investigados, recebida pela Stima Vara Criminal da Comarca de Cuiab, tornando os envolvidos rus por crimes que incluem organizao criminosa, falsidade ideolgica, uso de documento falso e crimes contra a ordem tributria.
Paralelamente ao recebimento da denncia, a Justia acatou o pedido de medidas cautelares por parte da Defaz e 18ª Promotoria de Justia Criminal contra a empresa, sendo determinado que a NEOVG/EGCEL dever informar mensalmente suas atividades ao juzo. Esta prestao de contas obrigatria inclui o aporte de todas as notas fiscais emitidas, permitindo um rigoroso controle judicial sobre qualquer movimentao financeira ou comercial.
Foi determinado ainda o sequestro criminal de valores e compartilhamento de provas, as quais esto sendo encaminhadas para a Agncia Nacional do Petrleo (ANP), responsvel pela fiscalizao do segmento
Este conjunto de aes representa a fase conclusiva da Operao Barril Vazio. O desfecho busca no apenas a responsabilizao penal dos envolvidos, mas tambm a desarticulao completa do esquema que, segundo dados da prpria Sefaz, possui um potencial lesivo ao errio mato-grossense superior a R$ 500 milhes por ano, sendo j constitudo o valor aproximado de R$ 25 milhes de reais pela fruio indevida do benefcio, conforme identificado em autuao realizada pela Sefaz.
A atuao est alinhada ao planejamento estratgico do Comit Interinstitucional de Recuperao de Ativos (Cira) do Estado de Mato Grosso, com atuao integrada de diversos rgos estatais. Institudo por meio do Decreto nº 28/2015, o Cira integrado pelo Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Estado de Segurana Pblica, Secretaria de Estado de Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e Controladoria-Geral do Estado. O comit foi criado com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das aes e efetividade na recuperao de ativos de titularidade do Estado.
Investigaes
As investigaes tiveram incio aps o recebimento de informaes que apontavam para irregularidades e prticas delitivas envolvendo a empresa investigada, o que levou ao aprofundamento das apuraes pela Defaz e Sefaz.
O trabalho investigativo conjunto revelou que a empresa, foi estruturada sobre um capital social majoritariamente fictcio. Este capital, segundo as apuraes, era supostamente integralizado por meio de propriedades rurais, cuja documentao se mostrou fraudulenta ou inexistente.
O principal objetivo por trs da complexa engenharia financeira e documental era, conforme o relatrio policial, simular uma capacidade econmica robusta. Com isso, a empresa buscou obter a autorizao da Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis (ANP) para operar como formuladora de combustveis.
Adicionalmente, o esquema buscava o enquadramento irregular em programas de incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso, notadamente o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic). A fraude se consolidava atravs do uso contnuo de documentos ideologicamente falsos, dentre eles a emisso de notas promissrias sem lastro para inflar artificialmente o capital social da empresa.